Portal de Serviços de TIC - Contratação de TIC

O CTIC por meio de sua Assessoria de Orientação Normativa em Tecnologia da Informação, oferece a comunidade universitária, o serviço de contratação e aquisição de serviços, softwares e equipamentos de TIC para toda a Universidade. É um processo que segue as recomendações e obrigatoriedades da Instrução Normativas da Secretaria de Governo Digital do ME, conforme abaixo:

Instrução Normativa nº94, de 23 de dezembro de 2022.

O Fluxo da Instrução Normativa SGD/ME nº 94, de 2022 regido pela Lei nº 14.133, de 2021 pode ser consultado AQUI.

Contratação de TIC

Público alvo: Dirigentes de unidades acadêmicas e administrativas da UFPA.

Requisitos: Possuir vínculo ativo como servidor.

Como solicitar: Por meio de abertura de processo.

O SISP - Sistema de administração dos recursos de tecnologia da informação - dentro do Guia do Gestor disponibilizado na página do Ministério de Gestão e da Inovação em Serviços, disponibiliza um Guia de Contratação de Bens e Serviços de TIC, com todas as legislações e procedimentos ligados devidamente elencados.

O SISP também disponibiliza Catálogos de Soluções de TIC com condições padronizadas para licenciamento de Software, conforme estabelece a Instrução Normativa para contratação de soluções de TIC, acessível em https://www.gov.br/governodigital/pt-br/contratacoes/catalogo-de-solucoes-de-tic.

A SGD, em parceria com a Escola Nacional de Administração Pública (ENAP), oferece capacitação em contratações de soluções de TIC por meio da Escola Virtual.Gov – EV.G, disponível em https://www.gov.br/governodigital/pt-br/contratacoes/capacitacoes-em-contratacoes-de-tic.

Resumidamente, o processo de contratação de soluções de TIC deve seguir os seguintes procedimentos na UFPA:

Procedimentos de Contratação Direta
(Art. 72 da LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021)
Atualizados pelo Decreto 11.871 de 29 DE DEZEMBRO DE 2023

O processo de Contratação Direta compreende os casos de Inexigibilidade e de Dispensa de Licitação.

De acordo com o Decreto 11.871 de 29/12//23, os valores estabelecidos pela Lei 14.133/21 para o exercício 2024 foram atualizados. Seguindo este decreto, processos de Contratação Direta com valores inferiores a R$ 59.906,02 (cinquenta e nove mil novecentos e seis reais e dois centavos) deverão ser instruídos com os seguintes documentos:

I - Documento de Formalização de Demanda (DFD), Estudo Técnico Preliminar (ETP) e Termo de Referência. Para Contratações Diretas de Serviço, incluir Análise de Riscos;

II - Pelo menos uma proposta válida, contendo os seguintes requisitos:

- Cadastro atualizado no SICAF;

- Certidão Negativa Federal;

- Certidão Negativa do FGTS;

- Certidão Negativa Trabalhista;

- Certidão Negativa Estadual;

- Certidão Negativa Municipal;

- Qualificação Econômico-Financeira (Balanço Patrimonial). Se for MEI ou EPP e não tiver a Qualificação Econômico-Financeira (Balanço Patrimonial), enviar o Contrato Social;

- Atestado de Capacidade Técnica. Caso não tenha, enviar três comprovantes de preços (Notas Fiscais e/ou Notas de Empenho); e

- Declaração de que não contrata menor de idade;

III - Demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o compromisso a ser assumido;

IV - Autorização da autoridade competente;

No caso exclusivo de Inexigibilidade de Licitação, além de todos os itens acima, também incluir os seguintes documentos:

V - Três comprovantes de preços (Notas Fiscais e/ou Notas de Empenho);

VI - Atestado de Exclusividade, exceto para os casos de treinamento e capacitação.

Observação:

I - Para Contratações Diretas acima de R$ 59.906,02 (cinquenta e nove mil novecentos e seis reais e dois centavos) será necessário Parecer Jurídico e Pareceres Técnicos.

As propostas devem conter as seguintes informações:

- Serem direcionadas à UFPA - CNPJ/MF sob o nº 34.621.748/0001-23;

- Conter a descrição, quantidade, marca, e as demais informações do produto;

- Prazo de validade mínima de 30 dias;

- Prazo de pagamento mínimo de 20 dias via transferência bancária;

- Frete Tipo CIF (todos os impostos e encargos inclusos no preço do produto) para o endereço: Augusto Corrêa, 01 - Guamá. CEP 66075-110. Belém - Pará - Brasil;

- Desconto incluso no valor dos produtos;

- Dados bancários para pagamento;

- Dados da empresa proponente: CNPJ, Razão Social, Endereço, Telefone para contato e Data de emissão;

- Datada e assinada pelo responsável pela elaboração.

Procedimentos de Contratação Direta (Dispensa)
(Art. 72 da LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021)
Casos de Obras e Serviços de Engenharia com Valores Inferiores à R$ 119.812,02 (cento e dezenove mil oitocentos e doze reais e dois centavos) - valores atualizados de acordo com o Decreto 11.871/23

I - Documento de Formalização de Demanda (DFD), Estudo Técnico Preliminar (ETP), Análise de Riscos, Termo de Referência e Projeto Básico ou Projeto Executivo;